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Boca no trombone

OAB pode reclamar à Corte de Haia contra decisão do STF

Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2004

A Ordem dos Advogados do Brasil vai analisar se apresenta ou não uma denúncia internacional contra a decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou constitucional a cobrança previdenciária dos servidores inativos. Para Paulo Lopo Saraiva, membro da Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da entidade, a decisão viola a
Constituição Federal.

Ele quer que a denúncia seja apresentada imediatamente à Corte Internacional de Justiça -- o Tribunal de Haia -- e ao Tribunal da Organização dos Estados Americanos (OEA).

A proposta foi anunciada neste domingo (22/8), por Paulo Lopo Saraiva, ao participar da abertura do II Encontro de Advogados Portugueses e Brasileiros. "A Constituição não está sendo respeitada; qual é a moral que têm os professores de Direito Constitucional hoje para ensinar a matéria a partir dessa decisão do STF no caso dos inativos?", questionou.

Saraiva afirmou que "as pessoas não acreditam mais na Lei. Não acreditam no Judiciário brasileiro". Participam do encontro, o embaixador do Brasil em Portugal, Paes de Andrade, o jurista Paulo Bonavides e o presidente nacional da OAB, Roberto Busato.

Leia a entrevista com Paulo Lopo Saraiva

Como senhor analisa a decisão do STF no caso da contribuição dos inativos?

A decisão surpreendeu a todos nós pela estrutura científica do Supremo Tribunal Federal, porque esperávamos que alguns dos ministros que já haviam se posicionado contrariamente, mantivessem a sua posição.

Lamentavelmente, isto não ocorreu. A decisão cria uma insegurança jurídica muito grande com referência à estrutura constitucional e à eficácia da Constituição, porque não se sabe mais o que é que vale: se é a Constituição ou a política econômica do governo. Não se pode
decidir contra a Constituição. A Constituição não pode estar jamais subordinada à política econômica de qualquer governo. A política econômica é que deve seguir as diretrizes da Constituição. Não se pode dizer, como li em vários meios de imprensa, que a Constituição não vale por si mesma. A Constituição vale por si. Por este motivo é que ela foi elaborada. O pior é quem que disse isso foi quem participou diretamente da sua elaboração.

Para o senhor, a decisão do Supremo foi jurídica ou política?

Foi uma decisão política. Eu usaria outro nome, mas não quero usar neste momento. Temos que respeitar o político. A decisão foi muito mais de articulação interna do que uma decisão política. Agora, na minha opinião, cabe ao Conselho Federal da OAB analisar a decisão e tomar providências, inclusive fora do Brasil. Cabe uma representação ao Tribunal da OEA e uma representação ao Tribunal de Haia. Temos que levar estes problemas, esse descumprimento da Constituição ao mundo exterior.

A Comissão de Estudos Constitucionais da OAB vai encaminhar esta proposta ao Conselho Federal?

Vou conversar aqui em Natal com o presidente nacional da OAB, Roberto Busato. Eu mesmo vou propor, como membro da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB Nacional, que o Conselho Federal da entidade delibere imediatamente sobre este problema, que considero gravíssimo, na próxima sessão que será realizada no início de setembro.

Como o senhor avalia o atual momento no país?

Muito delicado. A Constituição não está sendo respeitada. Qual é a moral que tem os professores de Direito Constitucional hoje para ensinar a matéria a partir dessa decisão do Supremo Tribunal Federal, no caso dos inativos? As pessoas não acreditam mais na Lei. Não acreditam no Judiciário. Saiu, inclusive, uma pesquisa hoje que condena o Judiciário em todas as dimensões, até na dimensão ética. Isto é péssimo para o Brasil e para qualquer Estado Democrática de Direito.


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